Did you know that Nepal has one of highest rates of human trafficking in the world? (National Human Rights Commission Report, 2016). Watch here:
Legislação Aplicável Legislação especialmente útil para estrangeiros em Portugal: a chamada “Lei dos Estrangeiros” e as suas alterações consecutivas, juntamente com o Código do Trabalho, a “Lei dos Vistos” nº. 29/2012, o Código de Vistos da UE e a Lei nº. 102/2017, regulamentar os tipos de visto atribuídos a imigrantes e estudantes estrangeiros, pesquisadores ou profissionais em missões específicas de trabalho, bem como os tipos de procedimentos de trabalho e legalização permitidos por cada visto. 1. Lei de Estrangeiros É o enquadramento legal de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros para dentro e fora do território nacional. A. Candidatar-se à residência em Portugal para viver em Portugal e no reagrupamento familiar Artigo 77, Parágrafo 1 - Autorização de Residência (Regime Geral) Documentos necessários O pedido de título de residência deve ser agendado (através de uma plataforma eletrônica - a ser implementada para os titulares de vistos de r